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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

O sistema e-SIC permite que o usuário possa fazer o pedido e acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
 

Encaminhe o seu pedido de acesso à informação:

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão


Conheça Seu Direito
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Se for uma denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio, utilize o Sistema Eletrônico de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV)
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