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Palestra 01 - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no IFSP
03.11.13
O texto abaixo está baseado nas informações da OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO - OGU/CGU


“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
Constituição Federal (artigo 1º)


A Constituição de 1988 estabeleceu o arcabouço jurídico que tem permitido a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos de cidadania foi estabelecido como resultado de um longo processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram os anos 1970 e 1980.

Ao compatibilizar princípios da democracia representativa e da democracia participativa, a Constituição alargou o projeto de democracia, reconhecendo a participação social como um elemento-chave para garantir o controle da ação estatal, a visibilidade e a expressão das demandas sociais, a defesa e o alargamento de direitos, bem como a democratização dos processos deliberativos e de gestão.

As diretrizes constitucionais de participação da sociedade nas decisões governamentais, especialmente nas políticas sociais, foram efetivadas a partir de 1988 por meio da concepção e implementação de mecanismos institucionais, tais como audiências públicas, conselhos de políticas públicas, conferências e ações de orçamento participativo.

As Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são exemplos de instrumentos institucionais e jurídicos que, ao lado dos outros canais de participação e controle social existentes, buscam operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição.

A Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI, como muitos a chamam, regulamentou o direito de acesso amplo às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º e, indiretamente, no inciso II, § 3º do art. 37 da Constituição Federal. O processo de implementação da LAI na esfera federal está sendo coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Casa Civil da Presidência da República.

A LAI, em seu artigo 9º, criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público com o objetivo de: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades administrativas e servir de referência para a solicitação de documentos e requerimentos de acesso a informações.

A Lei estabelece, ainda, que cada órgão público deve designar uma autoridade responsável pelo monitoramento e implementação do SIC. Embora não exista definição legal de que as ouvidorias sejam responsáveis por este serviço, na prática, muitas delas vêm assumindo tal responsabilidade.

A experiência brasileira de implantação da LAI com o apoio de ouvidorias públicas é relevante não apenas por sua originalidade histórica, mas por evidenciar um movimento no qual as ouvidorias oferecem sua experiência na análise e tramitação de pedidos de informação originados da aplicação da Lei.

A Ouvidoria-Geral da União (OGU) é responsável por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Possui, ainda, a competência de coordenar tecnicamente o segmento de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, de organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Executivo Federal.

A OGU vem orientando e auxiliando as ouvidorias públicas no processo de implantação da LAI. Nesse processo, vem acompanhando um grupo piloto composto por dez ouvidorias, com a finalidade de monitorar de forma mais próxima as experiências de implantação da Lei e disseminar boas práticas em sua execução.

O aprofundamento da participação pressupõe a criação e ampliação de mecanismos jurídicos e institucionais para promover a interlocução e a negociação entre os agentes públicos e os cidadãos. Também requer mudança e aperfeiçoamento dos processos e das práticas que compõem a cultura institucional do Estado e de seus servidores, além de demandar ações de informação e capacitação continuada para os agentes públicos, cidadãos, organizações e movimentos sociais. Nesse sentido, esperamos que este texto dissemine informações úteis sobre temas e aspectos importantes para a implementação da LAI nas ouvidorias, contribuindo, assim, para a promoção e realização do Direito de Acesso à Informações Públicas.


Iniciando o debate: o papel das ouvidorias em um sistema de participação social

Qual a importância das ouvidorias estarem integradas a outros mecanismos de participação social? Qual o papel das ouvidorias na construção de um sistema participativo?

Qualificar e operacionalizar a participação social, seja quanto à democratização dos processos de tomada de decisão, seja quanto à disponibilização e funcionamento de canais de consulta e diálogo, é tarefa processual e permanente. Dentro dessa perspectiva, as ouvidorias públicas desempenham papel de destaque, especialmente pelas funções e trabalhos realizados:

[A] Ouvidoria pública deve ser compreendida como uma instituição que auxilia o cidadão em suas relações com o Estado. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados [...]. A ouvidoria não é apenas um instrumento ou mesmo um canal entre o cidadão e a Administração Pública. Trata-se de uma instituição de participação que, juntamente com os conselhos e as conferências, tem o dever de promover a interação equilibrada entre legalidade e legitimidade (Controladoria-Geral da União; Ouvidoria-Geral da União, 2012, p. 7).

Diferentemente dos Conselhos de Políticas Públicas e das Conferências, as ouvidorias também recebem demandas de cidadãos que não participam de organizações e movimentos sociais, individualizando o atendimento e a prestação do serviço.

Porém, esta demanda pode representar uma expressão ou problema coletivo. O grande potencial das ouvidorias se traduz no fato que, a partir de uma demanda individual, geralmente fruto de um conflito ou de um problema vivenciado no cotidiano, pode-se gerar uma oportunidade democrática, gerencial e comunicativa mais ampla para o cidadão e para a administração pública, com possibilidades de repercussões positivas tanto na gestão pública, quanto no exercício da cidadania (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; UNIÃO EUROPEIA, 2012).

Esta compreensão abre um campo de reflexões e práticas em torno da integração das ouvidorias com outros mecanismos de participação, tais como conselhos de políticas públicas e conferências. A ideia de um sistema de participação social fundamenta-se no reconhecimento das especificidades dos diferentes mecanismos participativos a partir das densidades e complexidades que cada um pode proporcionar, considerando-os, ao mesmo tempo, como parte de um sistema integrado de comunicação com o cidadão. Nesse contexto, as ouvidorias podem configurar-se como um primeiro nível de participação, onde o cidadão, organizado ou não, estabelece uma interação com o Estado a partir de uma demanda por direitos de cidadania.

Para tanto, é preciso investir, cada vez mais, na integração colaborativa das ouvidorias e na qualificação e uniformização de mecanismos, fluxos e procedimentos, tendo como horizonte as práticas de atendimento ao cidadão, como será visto no tópico a seguir.


Rumo à construção de um sistema federal de ouvidorias públicas

Qual a importância de consolidar um sistema federal de ouvidorias públicas?

De que forma cada ouvidoria pode contribuir para a qualificação e uniformização dos serviços prestados aos cidadãos? A qualidade da participação social por meio das ouvidorias deve estar ancorada na qualidade dos mecanismos e procedimentos de escuta, que devem ser capazes, por exemplo, de registrar, de forma precisa e padronizada, os elementos individualizantes e particulares de cada caso, mas também a expressão coletiva que ele pode representar.

Em outras palavras, é preciso que a demanda inicial do cidadão perante a ouvidoria seja captada de forma a possibilitar que as demais instituições e instrumentos participativos compreendam a expressão coletiva da demanda individual por direitos. Com esta prática, será possível qualificar as políticas públicas.

Nesse sentido, vale a pena destacar que:

O efetivo funcionamento das ouvidorias depende, cada vez mais, de sua integração sistêmica. Para tanto é necessário que elas se relacionem de forma colaborativa, não hierárquica, continuada e em rede, presencialmente e/ou virtualmente, independentemente da localização física, visando compartilhar conhecimentos, aprender e gerar inovações no trabalho das ouvidorias. A contínua troca de informações sobre conceitos, fluxos, procedimentos internos, normativos, experiências e relações internas e externas proporcionam um crescimento mútuo das ouvidorias numa teia de relações onde todas ganham (Controladoria-Geral da União; Ouvidoria-Geral da União, 2012, p. 9).

Assim, a criação de um Sistema de Ouvidorias, composto de forma democrática e que atribua lógica colaborativa e compartilhada aos seus componentes, deve possuir as seguintes diretrizes:

• Estabelecer um processo democrático de participação das ouvidorias na gestão das políticas públicas;

• Articular e implementar ações que promovam a interação das ouvidorias com as demais instâncias de participação social, destacando seu papel estratégico nesse processo;

• Promover o intercâmbio entre ouvidorias para a formação de servidores, viabilizando a cooperação técnica entre ouvidorias e também com outros institutos de promoção de direitos;

• Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação da efetividade das ações do conjunto de ouvidorias que compõem o Sistema Federal de Ouvidorias.

A realização de tais princípios está relacionada à concepção e à implantação de iniciativas cujo objetivo é consolidar o Sistema Federal de Ouvidorias. São estas iniciativas:

• A implementação do Procedimento Ordinário, que visa coletivizar soluções e produzir uma dinâmica e uma compreensão integrada e partilhada dos problemas;

• A implementação de uma Política de Formação de agentes públicos e da sociedade civil;

• A constituição de um marco normativo que organize os procedimentos técnicos;

• A criação de mecanismos de monitoramento da prestação de serviços;

• A criação de processos de comunicação democráticos, mediante a utilização de linguagem clara e acessível ao cidadão.

Nesse contexto, o processo de institucionalização das ouvidorias expressa um esforço coletivo de integração de mecanismos, processos e procedimentos relacionados com o atendimento ao cidadão.

A aprovação da Lei de Acesso à Informação estimula uma mudança de cultura administrativa, em que cada processo administrativo pode ser transformado em um processo de comunicação. Para as ouvidorias, a Lei trouxe uma janela de oportunidades, que impulsiona um processo, já em andamento, de integração e de uma maior uniformização de processos e procedimentos. As condições de aperfeiçoamento do trabalho das ouvidorias foram criadas.

Atualmente, é preciso investir na adequada implantação e no funcionamento do SIC e do e-SIC, avançando na formalização dos fluxos de informação.


Conhecendo conceitos importantes: transparência ativa e transparência passiva, cultura de segredo e cultura de acesso

De que forma a transparência das informações públicas contribui para a consolidação da democracia e o acesso aos direitos fundamentais?

Transparência ativa e transparência passiva

A Lei de Acesso à Informação estimula a transparência do Estado brasileiro, preconizada na Constituição de 1988. A transparência é um requisito essencial para o Estado Democrático de Direito. Sem informação, o cidadão não pode ter uma participação política plena, nem resguardar seus direitos.

A Carta Magna estabelece dois caminhos para a transparência:

• O primeiro consiste nas informações de interesse geral que os órgãos e entidades públicas devem divulgar independentemente de solicitações (transparência ativa);

• O segundo é a transparência passiva, que consiste nos procedimentos para atender a demandas específicas dos cidadãos, via pedidos de informação.

DICA DE LEITURA: Liberdade de Informação: um Estudo de Direito Comparado

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, de forma que seu acesso deve ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

Assim, o acesso a documentos, arquivos e estatísticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, pois fortalece a capacidade das pessoas de participar de modo efetivo do processo de tomada de decisões que lhes diz respeito.

O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e assistência social. Por este e por outros motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias nações.

O primeiro país a desenvolver um marco legal sobre o Direito de Acesso à Informação foi a Suécia, em 1766. Já os Estados Unidos aprovaram a Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act), em 1966. Na América Latina, destacam-se o pioneirismo da Colômbia, ao aprovar norma que possibilita o acesso a documentos de Governo, e do México, que instaurou sistemas rápidos de acesso, a serem supervisionados por órgão independente, o Instituto Federal de Acceso a la Información (IFAI). Países como o Chile e o Uruguai também aprovaram, nos últimos anos, leis de acesso à informação.

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos internacionais, a exemplo da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito no capítulo I da Constituição—dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos— particularmente no inciso XXXIII do artigo 5º:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

O debate sobre a transparência não é assunto novo no País: diferentes leis e políticas já contemplaram, de maneiras variadas, esta questão. A partir da Constituição de 1988, novas legislações (como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Processo Administrativo, a Lei do Habeas Data e a Lei de Arquivos) entraram em vigor prevendo que governos divulgassem, por exemplo, dados orçamentários e financeiros, bem como atos administrativos.

Uma importante iniciativa nesse sentido foi o lançamento, em 2004, do Portal da Transparência do Governo Federal. Por meio do Portal é possível acompanhar informações atualizadas diariamente sobre a execução do orçamento e obter informações sobre recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos).

Experiências bem-sucedidas de comunicação entre o Poder Público e a sociedade baseiam- se na compreensão de que as informações devem ser apresentadas de forma transparente e objetiva com dados técnicos traduzidos em linguagem compreensível e conteúdos acessíveis para pessoas com deficiência.

Cultura de segredo e cultura de acesso

A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes, está presente na gestão pública.

A publicação de informações ao cidadão exige uma cultura de abertura. Os servidores públicos têm um papel fundamental nesse processo, uma vez que lidam cotidianamente com a informação pública, desde sua produção até o seu arquivamento.

Sob uma cultura de segredo, a gestão pública é pautada pelo princípio de que a circulação de informações representa riscos. Isto favorece a criação de obstáculos para que as informações sejam disponibilizadas, devido a percepções de que:

• O cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto;

• Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse;

• A demanda do cidadão sobrecarrega os servidores e compromete outras atividades;

• Cabe sempre à chefia decidir pela liberação ou não da informação;

• Os cidadãos não estão preparados para exercer o Direito de Acesso à Informação.

Na cultura de segredo a informação é retida e, muitas vezes, perdida. A gestão pública perde em eficiência, o cidadão não exerce seu direito e o Estado não cumpre seu dever.

Em uma cultura de acesso, os agentes públicos têm consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma ágil, compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade. Forma-se então um círculo virtuoso, pois:

• A demanda do cidadão é vista como legítima;

• O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa;

• Criam-se canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade;

• São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações;

• Os servidores são permanentemente capacitados para atuarem na implantação de política de acesso à informação.

Na cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão dos cidadãos. Pesquisas mostram que a confiança da população no serviço público aumentou em países nos quais há lei de acesso à informação pública.

No Brasil, a aprovação da LAI foi um passo fundamental para garantir a Cultura de Acesso, demarcando um novo horizonte nas práticas da administração pública, pautadas pela ampliação da transparência e da democratização, como será visto a seguir.

DICA DE LEITURA: Cartilha Acesso à Informação Pública


A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI)

Qual a repercussão da LAI no trabalho das ouvidorias?
O que mudou desde a implantação da Lei?

O inciso XXXIII do artigo 5º, em conjunto com outros incisos dos artigos 37 e 216 da Constituição Federal, foram regulamentados pela Lei n° 12.527/2011 (LAI). De maneira abrangente, a Lei regulou o direito do cidadão a ter acesso às informações produzidas e sob custódia do Estado. A norma estabeleceu exceções previstas nos artigos 21 a 34, que prevêem sigilos considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. A LAI foi regulamentada pelo Decreto Nº 7.724, publicado no dia 16 de maio de 2012, exatamente no dia em que entrou em vigor.

Com a criação da Lei, o Brasil:

• Consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado;

• Determina procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão;

• Estabelece que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo, a exceção.

Sancionada em 18 de novembro de 2011, a LAI teve origem nos debates entre governo e sociedade civil realizados no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), e foi discutida e votada pelo Congresso Nacional entre 2009 e 2011.

A Lei tem caráter nacional e aplicabilidade em todas as esferas do Estado brasileiro: nas instituições da administração direta federal, empresas públicas, sociedades mistas e demais entidades sob o controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também os estados, o Distrito Federal, os municípios e também as entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, que recebem verba pública.

A Lei de Acesso é um marco na história social, política e normativa do Brasil. É sem dúvida, uma importante ferramenta jurídica de prevenção a corrupção.

A LAI fortalece procedimentos democráticos ao:

• Determinar o acesso imediato à informação a qualquer interessado;

• Prever a possibilidade do solicitante entrar com um recurso para ter acesso a uma informação negada e prever sanção ao agente público que o fizer sem amparo legal;

• Reforçar a Lei Capiberibe (Lei Complementar nº 131/2009), que determina a implantação de Portais de Transparência.

Conheça, abaixo, os instrumentos normativos criados antes da aprovação da LAI. Alguns deles tratam do sigilo de documentos públicos. Outros determinam sua divulgação. Veja o quadro a seguir.

LEIS E DECRETOS ANTERIORES À LAI

INSTRUMENTO NORMATIVO

CONTEÚDO

Lei 8.159/1991

Modificada pela LAI, a Lei 8.159/91 estabelece diretrizes da política nacional de arquivos públicos e privados. Assegura a todos o direito de acesso pleno a quaisquer documentos públicos, sem definir como se daria tal acesso. Esta Lei estabelece que o direito de acesso será pleno com exceção de papéis de caráter sigiloso, “cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado” ou exponha indevidamente a intimidade, a vida privada ou a imagem das pessoas.

Lei 9.051/1995

Trata da expedição de certidões para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, determinando que o prazo para a expedição desses documentos é de, no máximo, 15 dias nos órgãos da administração centralizada ou autárquica, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto Presidencial 2.134/1997

Criava as "Comissões Permanentes de Acesso". Foi revogado pelo Decreto nº 4.553/2002, que regulamentou o art. 23 da Lei nº 8.159/1991, sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles.

Lei Ordinária 9.507/1997

Regula o direito de acesso a informação existente em registro ou banco de dados de caráter público e o procedimento do habeas data.

Decreto Presidencial 2.910/1998

Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências. Este decreto foi revogado pelo Decreto nº 4.553/2002.

Decreto Presidencial 2.942/1999

Revogado pelo Decreto nº 4.073/2002, versava sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto Presidencial 4.073/2002

Dispõe sobre o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) e o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos). Determina a criação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal. Regulamenta os arts. 7, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto Presidencial 4.553/2002

Revoga o Decreto 2.134/1997 e determinava a possibilidade não mais existente de sigilo eterno, pois permitia a renovação indefinida do prazo máximo de 50 anos para a não-divulgação de determinados documentos.
O Decreto se dedica a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Fonte: Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Disponível em: www.informacaopublica.org.br/node/1083
Acesso em 01/09/2012

Com a LAI, o cidadão, em sua interação com o Estado, tem condições de saber quando sua solicitação entrou no sistema (utilizando o número de protocolo) e em quanto tempo a mesma será processada. Há transparência sobre o conjunto de atos e sobre o tempo em que serão processados. A Lei induziu que a administração pública planejasse um conjunto de atos, que se inicia no protocolo e pode chegar a decisão de uma Ministra de Estado em até 40 dias.

Vale destacar que, para além da obrigação legal do agente público responder à demanda cidadã, a Lei amplia e fortalece uma oportunidade de comunicação. Assim, instaura-se (ou pode ser instaurado) um canal de comunicação, de participação e de exercício democrático.

Nesse processo de diálogo, o Estado pode oferecer outras informações relevantes para o exercício da cidadania. Esse é o grande desafio para as ouvidorias (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; UNIÃO EUROPÉIA, 2012).

Para dar conta deste desafio, é preciso compor um sistema integrado de participação social. A LAI contribui decisivamente para isso. Em seu artigo 11, parágrafo 1°, inciso III, a Lei determina que:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

No entanto, a realização desse dispositivo ainda demanda aperfeiçoamentos relacionados, sobretudo, a uma melhor integração entre os fluxos e procedimentos necessários para a adequada prestação do serviço de informação.

Conforme mencionado anteriormente, a LAI, em seu artigo 9°, criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público, com atribuições para:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

• Normatizar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações.

A Lei também estabelece, em seu artigo 40, que o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal designará autoridade para, no âmbito da sua unidade administrativa, exercer as seguintes atribuições:

• Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei;

• Monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

• Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei; e • Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento da LAI e de seus regulamentos.

Conforme já destacado, além da criação do SIC, a Lei de Acesso à Informação estabelece em cada órgão uma autoridade responsável pelo monitoramento e implementação da Lei. Não se definiu previamente que as ouvidorias seriam responsáveis pelo SIC ou revestidas com essa autoridade, no entanto, muitas ouvidorias têm assumido esse papel. Cabe mencionar que, devido a uma orientação do governo federal, foi estabelecido um Grupo de Trabalho (GT) para debater, entre outros assuntos, as informações consideradas sigilosas em cada órgão e em alguns casos, as ouvidorias também estão sendo indicadas para coordenar esses GTs (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; UNIÃO EUROPEIA, 2012).

Nesse contexto, pode-se afirmar que as ouvidorias acabaram se fortalecendo com a LAI. Há ouvidorias que assumiram a execução do SIC. Outras assumiram a responsabilidade de toda a gestão, monitoramento e avaliação da implementação da LAI (artigo 40) e existem Ouvidorias que estão coordenando o GT. Este tema será aprofundado no próximo tópico.

Aprofunde seus conhecimentos sobre o direito de acesso à informação pública:
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas


A LAI e a atuação das ouvidorias

Como você avalia o processo de implementação da LAI pelas ouvidorias?
Quais os avanços observados?
Quais os desafios a serem enfrentados?


As ouvidorias públicas federais assumiram um papel fundamental na implantação da LAI desde o início de sua divulgação, tanto atuando nas práticas apresentadas no tópico anterior, quanto assumindo novas responsabilidades como coordenadoras ou participantes dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC), ou ainda fazendo o exame dos recursos dirigidos à instituição de origem.

Embora tal protagonismo se deva a fatores diversos, um aspecto decisivo a ser considerado relaciona-se à forma de atuação das ouvidorias, que enfatiza o elo entre o cidadão e a Administração Pública Federal ao receber, examinar e encaminhar as diferentes manifestações (denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação), tendo em vista a melhoria da prestação do serviço público.

A CGU/OGU vem mobilizando as ouvidorias da esfera pública federal e, no decorrer da implantação da Lei de Acesso, realizou, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Pesquisa Diagnóstico das Ouvidorias do Poder Executivo Federal, que contou com a participação de 79 ouvidorias federais, num universo de 170 (embora a pesquisa aponte a existência de 179 ouvidorias, algumas delas não estão em atividade, o que reduz o número para 170, conforme dados atualizados pela OGU em maio de 2012.).
Entre as ouvidorias participantes do estudo, 21 tiveram o(a) ouvidor(a) ou servidor(a) desse setor indicados para assumir as atribuições conforme as designações do art. 40 da LAI, sendo que, 16 acumulam as responsabilidades de coordenação do SIC e do grupo de trabalho para a implantação da Lei. Pode-se ainda destacar que 11 ouvidorias coordenam os grupos de trabalho internos, sendo que cinco delas acumulam a responsabilidade de gerenciar o SIC da sua instituição. Entre as 79 ouvidorias do estudo 15 são responsáveis pelo SIC. Veja, no quadro a seguir, o papel assumido pelas ouvidorias na implantação da Lei de Acesso:

O papel das ouvidorias na implantação da LAI


Em síntese, das 79 ouvidorias que participaram do referido estudo, 42 estão diretamente envolvidas com as principais responsabilidades da implementação da LAI e 21 participam como membros dos grupos de trabalho internos.

No mencionado estudo, foram destacados, a partir de entrevistas com ouvidores(as), alguns fatores essenciais para o bom funcionamento das ouvidorias, que as credenciam a atuarem como gestoras da implantação da LAI em suas instituições. São eles:

• Apoio do titular e dos funcionários das ouvidorias;

• Qualificação do(a) ouvidor(a) e de sua equipe;

• Padrões de atendimento e de qualidade para os serviços prestados pelas ouvidorias;

• Utilização de ferramentas de trabalho adequadas;

• Comprometimento da equipe com a qualidade do trabalho;

• Avaliação das ouvidorias (realização de avaliações dos serviços prestados e pesquisas de satisfação dos usuários); e

• Desempenho exercido pelos ouvidores nas suas instituições em relação ao contato direto com os cidadãos.

Diante de um cenário de envolvimento ativo das ouvidorias públicas na implementação da LAI, a CGU/OGU vem desenvolvendo ações visando apoiá-las e auxiliá-las em seu trabalho de escuta e interlocução com os cidadãos. Em 2011, iniciaram-se os estudos voltados para garantir a implantação dos procedimentos necessários ao atendimento dos direitos assegurados pela LAI. Além disso, em novembro do mesmo ano foram realizadas oficinas de capacitação para tratar do conteúdo da Lei. Os resultados desses encontros indicaram seis etapas importantes que as ouvidorias devem observar no processo de execução da LAI:

1. Protocolo do pedido de informação no SIC – realizar monitoramento e verificação dos prazos na tramitação do pedido de informação;

2. Resposta ao solicitante – monitorar a tramitação da resposta, verificar a análise do mérito da resposta e apontar se é satisfatória, parcialmente satisfatória ou insatisfatória e, em caso de negativa de acesso, apontar se os requisitos do art. 16 da LAI foram observados;

3. Protocolo de recurso – monitorar a tramitação e como foi elaborado o parecer dirigido à autoridade superior, contendo análise do mérito;

4. Resposta ao recurso – monitorar a tramitação da resposta e a análise do mérito da resposta (apontar se é satisfatória, parcialmente satisfatória ou insatisfatória) e, em caso de negativa de acesso, verificar requisitos do art. 16 (apontar hipóteses de recurso), além de acionar monitoramento da OGU (risco de recurso de forma);

5. Relatório trimestral – monitorar a elaboração e cumprimento dos prazos do relatório sobre os temas, as informações e as perguntas mais frequentes para que possam constar nos sítios da instituição, visando incrementar prática de transparência ativa, ou seja, aquela que é desenvolvida sem a necessidade de uma demanda ser encaminhada previamente;

6. Pesquisas de satisfação – realizar regularmente pesquisa de satisfação dos solicitantes.

Para dar conta de tais atribuições, é preciso que as ouvidorias criem condições organizacionais e fluxos de informação capazes de possibilitar a operacionalização efetiva da LAI no âmbito de suas competências. Essa dimensão prática será o tema do próximo tópico.

Leia a Pesquisa Diagnóstico das Ouvidorias do Poder Executivo Federal: Sumário Executivo.


Como implantar a LAI nas ouvidorias?

Quais aspectos importantes devem ser observados para qualificar o trabalho das ouvidorias, garantindo, assim, a realização do direito de acesso a informações públicas?

Conhecendo exemplos de fluxos de informação e arranjos organizacionais

A Controladoria-Geral da União e a UNESCO promoveram a pesquisa “Arquitetura Organizacional e Fluxos de informação: diagnóstico de dez ouvidorias-piloto”. O estudo realizou entrevistas junto a dez órgãos/entidades da administração pública federal brasileira e teve como resultado um diagnóstico que focou dois aspectos: fluxo de informação e arquitetura organizacional.

Por fluxo de informação compreende-se o mapeamento dos processos (etapas) estruturados pelos órgãos/entidades pesquisados, para atender as exigências preconizadas pela LAI, no que concerne aos fluxos dos pedidos de informação dos Sistemas de Informação ao Cidadão (SIC) e registros de reclamações, elogios ou denúncias das Ouvidorias.

Já a Arquitetura organizacional refere-se à posição hierárquica ocupada por cada uma das autoridades-chave no processo de implementação da LAI:

a) a autoridade responsável por monitorar e assegurar o cumprimento da Lei, apresentando relatórios periódicos e sugestões de procedimentos (princípios estabelecidos pelo artigo 40 da LAI);

b) o(a) gestor(a) responsável pela ouvidoria; e

c) o(a) gestor(a) responsável pelo SIC.

Quando as três funções acima são desempenhadas pelo mesmo ator, entende-se que o órgão tem uma arquitetura centralizada.

A centralização da posição hierárquica dos atores, segundo a concepção do estudo da CGU e da UNESCO, é, em tese, fator que desfavorece a neutralidade e a imparcialidade no tratamento e monitoramento dos pedidos de acesso. Por outro lado, a centralização pode aumentar a rapidez da tramitação dos pedidos de informação, pois concentra no mesmo agente administrativo as decisões em torno do processo que envolve a concessão da informação, o monitoramento e a avaliação da qualidade, a divulgação das respostas, ao mesmo tempo em que reduz os custos com a obtenção de informações.

Já o formato intermediário refere-se a experiências nas quais a Ouvidoria assume as responsabilidades definidas no artigo 40 da LAI, mas a gestão do SIC está designada a um terceiro. Tal prática possibilita a troca de conhecimento e de interpretação no tratamento dos pedidos de acesso, pois a Autoridade do artigo 40 e a ouvidoria estão a cargo do mesmo servidor, mas a gestão do SIC é responsabilidade de outra equipe. Entretanto, nesse modelo, pode não haver muita clareza quanto à divisão dos papéis dos atores responsáveis pela concessão dos pedidos de informação e o monitoramento e a avaliação dos mesmos.

Para padrões em que os três papéis estão distribuídos em pessoas distintas, ou para arquiteturas em que a autoridade do artigo 40 e a ouvidoria estão a cargo de pessoas diferentes, designou-se arranjo descentralizado. A arquitetura organizacional descentralizada pode promover neutralidade, imparcialidade e intercâmbio no tratamento e tramitação dos pedidos de informação, diminuindo, portanto, a discricionariedade e a subjetividade, uma vez que há diferentes atores envolvidos, com interpretações e avaliações distintas. Contudo, o tempo gasto no tratamento dos pedidos pode ser maior, havendo necessidade de consultas periódicas entre os diferentes atores, o que pode levar mais tempo na construção de uma visão comum sobre procedimentos que devem ser adotados.


A contribuição das ouvidorias para a efetividade do acesso à informação

Um regime de acesso à informação bem sucedido deve garantir à sociedade o fornecimento contínuo de informações relevantes e de qualidade, seja por meio da resposta para as solicitações (transparência passiva), ou pela disponibilização de informações de forma proativa pelas instituições públicas (transparência ativa).

Um instrumento simples, que auxilia as ouvidorias a realizarem uma avaliação do quanto sua atuação se aproxima de uma prática exitosa para garantir o acesso à informação, é a utilização das três perguntas norteadoras, apresentadas a seguir:

a) Estamos acertando?

Ou seja, logo que é feita a solicitação inicial, é preciso verificar se a ouvidoria foi capaz de estabelecer um sistema que permita o monitoramento dos prazos, o correto trâmite das solicitações, tendo em vista garantir que seja respondida pelo setor mais adequado, e verificar se as respostas estão sendo fornecidas com qualidade (mesmo as negativas) e de forma compreensível.

Vale destacar que, do ponto de vista do cidadão, uma resposta negativa, que aponta claramente o motivo pelo qual determinada informação não pode ser fornecida (por ser classificada como sigilosa, inexistente ou não encontrada no órgão), é certamente preferível a uma mera negativa redigida sem a fundamentação necessária.

A atenção ao “acertar” traz uma consequência importante: quanto maior a atenção dispensada, logo de início, às solicitações e quanto mais qualidade tenham as respostas, menor será o risco de insatisfação do(a) solicitante e, consequentemente, de pedidos de recurso.

Essa primeira pergunta encontra-se situada na dimensão da eficiência: criação de rotinas adequadas, atendimento dos prazos e cumprimento das ações propostas.

b) Estamos fornecendo mais informações do que antes da existência da Lei de Acesso?

O que se busca alcançar com a LAI é o desenvolvimento de uma cultura de transparência, com o incremento das informações disponibilizadas ao público. Certamente é possível ser eficiente no cumprimento de prazos e no fornecimento de respostas de qualidade e mesmo assim não fornecer mais informações do que já se fazia habitualmente.

A segunda pergunta proposta, que dialoga com a dimensão da eficácia, ou seja, com o fornecimento propriamente dito de informações à sociedade, ajuda a compreender se houve de fato uma mudança institucional após a implementação da LAI. Não basta dar ao cidadão boas justificativas do porquê lhe foi negado o acesso a determinada informação. É necessário um esforço constante da instituição no sentido de uma maior transparência.

c) O cidadão está satisfeito?

Ao fim, o que se deseja é que o(a) solicitante esteja satisfeito com a resposta recebida.

Em especial, o esforço da administração deve ser o de fornecer informações adequadas, claras e de fácil compreensão, que auxiliem o cidadão a exercer plenamente seus diretos e até mesmo conhecer direitos que desconhecia.

Há vezes em que, por dificuldade do cidadão formular sua solicitação, cabe à administração um esforço adicional de buscar traduzir e qualificar o pedido.

Esta terceira pergunta se situa no campo da efetividade, ou seja, no resultado positivo que a informação fornecida exerce na vida do(a) solicitante. Neste sentido, a avaliação da efetividade só poderá ser feita por meio de um diálogo constante com a sociedade e por meio do acompanhamento da satisfação de quem solicita informações.

Leia o documento As ouvidorias públicas na efetivação do controle social

A atuação da ouvidoria é diferente da atuação de um serviço de atendimento ao cidadão (SAC), a exemplo dos 0800, Sala do Cidadão, Fale Conosco, Call Center etc, pois tem possibilidade de tratar as manifestações da sociedade com maior acuidade. A ouvidoria não é somente um instrumento ou apenas um canal entre o cidadão e a Administração Pública.

Trata-se de uma instituição de participação que, juntamente com os conselhos e as conferências, tem o dever de promover a interação equilibrada entre legalidade e legitimidade (Controladoria-Geral da União; Ouvidoria-Geral da União, 2012, p. 7).

Em outras palavras, os serviços de atendimento ao cidadão (ou ao cliente, como utilizado pelas instituições privadas) costumam agir como uma “pronta-entrega” que depende de informações previamente disponíveis em seu próprio banco de dados. Embora as ouvidorias, em muitos casos, tenham as informações disponíveis e publicadas na Internet, elas tratam, sobretudo, com questionamentos que demandam a análise crítica e atualizada de setores da instituição ou até, em casos de ouvidorias específicas, de informações originadas de instituições e órgãos externos.

DIFERENÇAS ENTRE A ATUAÇÃO DO SAC E DA OUVIDORIA

SAC

OUVIDORIA

Atende situações rotineiras, informações básicas.

Atende situações que exigem diálogo com setores internos e cuidados especiais na resposta.

Atuação operacional

Atuação estratégica

Adaptado do Guia de Ouvidorias Brasil – Consumidor Exigente Cidadão Consciente. Disponível em:http://www.abonacional.org.br/docs/guiaouvidorias.pdf. Acesso em 27/05/2012.

Há ouvidores que distinguem o tratamento imediato, geralmente realizados pelos SACs, 0800 e Call Center como “atendimento de primeiro nível” e o trabalho da ouvidoria como “atendimento de segundo nível”. Essa distinção pode facilitar a compreensão dos importantes papéis tanto dos SAC e congêneres, quanto das ouvidorias.

 

Conhecendo definições e procedimentos importantes para operacionalizar a LAI nas ouvidorias

Como mencionado anteriormente, a Lei 12.527/2011 efetiva o direito previsto na Constituição – de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. Isto significa que a Administração cumpre seu papel não só quando divulga suas ações e serviços, mas quando está preparada para receber demandas específicas.

Responder a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia: é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega da informação.

Informações ao cidadão

Conforme já estudado nos tópicos anteriores, a LAI, além de estipular procedimentos, normas e prazos, previu a criação, em todos os órgãos e entidades do poder público, do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Este Serviço é responsável por:

• Receber e dar encaminhamento a documentos e requerimentos de acesso à informação;

• Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta; e

• Informar sobre a tramitação de documentos.

A LAI estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias:

• O pedido não precisa ser justificado, deve apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada;

• O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo nos casos de cópias de documentos;

• Quando a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso;

• Em situações nas quais a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sob sigilo;

• No caso de negativa de acesso à informação, o cidadão pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão. Persistindo a negativa, o cidadão poderá recorrer ao Ministro de Estado da área ou, em caso de descumprimento de procedimentos e prazos da Lei 12.527, à CGU. Em última instância, cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta pelos titulares da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria Geral da União.


Uso da Internet

A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, salvo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A divulgação deve ser feita através de todos os meios disponíveis e obrigatoriamente em sítios da internet. Entre as informações a serem disponibilizadas estão:

• Endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;

• Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e

• Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Com o acesso prévio à informação, o cidadão não precisa acionar o órgão, gerando benefícios para ele e economia de tempo e recursos para a Administração Pública.

Acesso: quais são as exceções?

A Lei 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas (ficando protegidas por um prazo de cem anos). Elas só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

A LAI determina que não podem ser objeto de restrição de acesso informações documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. A norma também prevê a responsabilização do servidor público nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, destruir ou alterar documentos ou impor sigilo para obtenção de proveito pessoal, por exemplo, são consideradas condutas ilícitas, podendo caracterizar infração ou improbidade administrativa.

A Lei 12.527/2011 traz novas regras quanto à classificação da informação. Como princípio geral, estabelece que uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

As informações podem ser classificadas como:

Ultrassecreta - prazo do sigilo: 25 anos (renovável uma única vez);

Secreta - prazo do sigilo: 15 anos;

Reservada - prazo do sigilo: 5 anos.

Estão especificadas na LAI as autoridades que têm a prerrogativa de classificar as informações nos diferentes graus de sigilo. Quanto mais restrito o sigilo, maior o nível hierárquico do agente público.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência:

Grau Ultrasecreto - do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Grau Secreto - das autoridades mencionadas acima, mais: titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Grau Reservado - das autoridades supracitadas, mais: as que exercem funções de direção, comando ou chefia, de hierarquia equivalente ou superior ao nível DAS 101.5; as que compõem o grupo - Direção e Assessoramento Superiores, conforme regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

A LAI determina que o tratamento da informação, ou seja, o conjunto de ações discriminadas no inciso “V”, deve ser realizado por cada instituição/órgão. Dessa forma, a instituição pode monitorar, analisar e avaliar cada etapa do processo. As respostas devem se pautar na disponibilidade, na autenticidade e na integridade, para garantir a eficiência do Canal de Comunicação.

De acordo com o art. 4º da LAI, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Como implantar o SIC nas ouvidorias?

A Lei nº 12.527/2011, que garantiu ao cidadão o acesso a informação gerenciada pelo Estado brasileiro, também se tornou singular por determinar e estabelecer normas, regras, prazos, atribuições e processos que devem ser seguidos por todas as instituições.

No Art. 9º, a LAI determina que o SIC funcione em local com condições apropriadas para que seja prestado o serviço de atendimento, orientação e informação sobre o trâmite de documentos. A este espaço físico de atendimento soma-se o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), que se constitui em um espaço digital acessível, via internet, onde é possível cadastrar, monitorar e acompanhar o pedido de informação.

O Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012, regulamenta a LAI no Poder Executivo Federal, apontando as ações que os servidores envolvidos com o SIC devem realizar. O Capitulo IV, na Seção I, que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão, trata da transparência passiva e discrimina suas principais atividades e ações. Veja a seguir:

CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
 

Escolha do local

O Decreto nº 7.724/2012, no art. 10, indica como o SIC deve ser instalado.

Art. 10. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

§ 1º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.

§ 2º Se a unidade descentralizada não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão ou entidade central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

 

Identificação e divulgação do local do SIC

A CGU disponibilizou, em seu site, um Manual de Uso do Selo no formato PDF e cujo tamanho é de 5 Mb. Este manual reúne arquivos e orientações sobre a identidade visual da Lei de Acesso à Informação. É também disponibilizado o manual de aplicação (com informações sobre proporções e medições, zona de exclusão, reduções mínimas, cores e variantes, aplicação sobre fundos e versões monocromáticas, entre outras), bem como modelos de banners eletrônicos para web.

Mais informações podem ser acessadas em:
http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaoGOV/identidade-visual/index.asp

Destacam-se algumas fotos de SICs instalados em ouvidorias públicas. Vale observar que as indicações com a logomarca foram contempladas em todos os cartazes e banners.


Atendimento às solicitações

O Art. 12 do Decreto nº 7.724/2012 prevê que o(a) solicitante deve se identificar apresentando um documento válido, preferencialmente o cpf, e especificar qual informação necessita. É necessário ainda que o(a) solicitante apresente um endereço (físico ou eletrônico) para o qual a informação possa ser remetida.

Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - Nome do requerente;

II - Número de documento de identificação válido;

III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Caso o órgão ou entidade não possa oferecer de imediato a informação solicitada, deverá informar ao cidadão que a resposta do seu pedido estará a sua disposição dentro do prazo previsto na lei.

Conheça o e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema de interface Web que irá centralizar todas as solicitações de informação amparadas pela Lei de Acesso à Informação dirigidas as instituições do Poder Executivo Federal, bem como às suas respectivas entidades vinculadas como agências e empresas estatais.

Para que a CGU tenha um local único para organizar e facilitar a gestão do processo das solicitações, optou-se por incluir no Sistema inclusive os pedidos feitos presencialmente, por telefone ou em qualquer mídia adotada pela instituição. O preenchimento dos campos do software deverá ser feito pelos próprios gestores ou atendentes do SIC.

O sistema permite que a CGU monitore mais facilmente as demandas após a implantação da Lei e possa produzir estatísticas diárias.

Informações mais completas sobre o e-SIC estão disponíveis em: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema

Para o atendimento presencial no SIC o solicitante deverá preencher um formulário para pedido de acesso à informação. Há dois tipos de formulários:

Pessoa natural: Este formulário pode ser acessado em:
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/sic/arquivos/formulario-solicitacao-informacao-pn.pdf

Pessoa Jurídica: Este formulário pode ser acessado em:
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/sic/arquivos/formulariosolicitacao-informacao-pj.pdf

Após receber o formulário, o(a) atendente do SIC deverá inserir a solicitação no e-SIC e entregar o número de protocolo ao cidadão. Este número de protocolo é o comprovante do cadastro da solicitação no e-SIC, que permitirá ao(à) solicitante acompanhar o trâmite de seu pedido.


Classificação das manifestações

Embora a Constituição Federal estabeleça a obrigatoriedade da Administração Pública Federal dar recebimento e tratamento apenas às denúncias e às reclamações (Art.37, §3º I e Art. 74 § 2º, respectivamente), devem-se considerar outros tipos de “manifestação do cidadão”, com o objetivo de “dar voz” a outras formas de participação e controle social e, assim, oferecer maiores condições operacionais para o exercício da democracia direta.

Nesta perspectiva, a Ouvidoria Geral da União, a partir do estudo das categorias utilizadas por ouvidorias públicas de diferentes portes, e contando com a sugestão de ouvidores e técnicos, propõe o debate sobre os tipos de classificação das manifestações à luz da Lei de Acesso à Informação.

Conheça, na tabela a seguir, alguns exemplos de tipos de manifestações e seu conteúdo:

CLASSIFICAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES

TIPOS

CONTEÚDO

Elogio

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento.

Denúncia

Comunicação de irregularidades ocorridas na administração pública ou de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções. Comunicação também de infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa, que venham ferir a ética e a legislação. Devem ser acatadas como suposições até que sejam apuradas. Também são denúncias, recebidas por parte das ouvidorias públicas federais, as manifestações relativas à violação de direitos ocorridas mesmo em âmbito privado, como por exemplo, a violência doméstica contra a mulher.

Informação

Pedido de informação (Lei de Acesso)
Trata-se do típico pedido de informação previsto na Lei de Acesso à Informação.
O artigo 7o da Lei de Acesso indica situações variadas de aplicação dos pedidos de informação.
Nesses casos, o pedido deve ser direcionado para o SIC ou cadastrado nesse sistema pelo próprio serviço que o recebe, conforme decisão gerencial de cada órgão.

Solicitações diversas
Manifestação em que o objeto e o sujeito são claramente definidos, também podendo indicar insatisfação; deve conter, necessariamente, um requerimento de atendimento ou serviço.
Pode se referir também a uma solicitação material ou não (por exemplo: material de divulgação; pedido de reajuste salarial; ou no caso da saúde: pedido de medicamentos, órteses e próteses) ou a outros tipos de pedidos, tais como: visitas ao órgão, pedido de audiências.

Reclamação

Manifestação de desagrado ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração e/ou do servidor público, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo. Para efeito de padronização, também serão consideradas nessa categoria as críticas, tais como opiniões desfavoráveis, crítica a atos da Administração, de concessionárias de serviço público ou de servidores.

Sugestão

Manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços realizados pela Administração Pública, ainda que associada a uma reclamação específica. Contribuem de forma individual ou coletiva para o aperfeiçoamento da política, norma, padrão, procedimento, decisão, ato de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal ou serviço público prestado.

Fonte: ROMÃO, José Eduardo Elias. A Ouvidoria Geral da União e o papel das Ouvidorias Públicas na efetivação do controle social. In: CARDOSO, Antonio Semeraro Rito; LYRA, Rubens Pinto (Orgs). Modalidades de Ouvidoria Pública no Brasil: Terceira Coletânea. João Pessoa: Ed. UFPB, 2012.


Renumeração

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm


DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
(regulamentando a LAI e estipula prazos para a publicação dos contracheques dos servidores)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

 

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