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Conflito de Interesses


Fonte: Controladoria-Geral da União
http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/conflito-de-interesses

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas.

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.


O Que É

Confira a definição legal do conflito de interesses e a publicação da CGU com perguntas e respostas sobre o tema.

A definição de conflito de interesses, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, é a seguinte:

“A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

O simples confronto entre o interesse público e o privado não configura efetivamente uma situação de conflito.

Para que haja essa caracterização, é necessário que esse confronto implique prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública.

Dessa maneira, a Lei considera que as situações em que o conflito de interesses traz esse prejuízo estão discriminadas em seus artigos 5º e 6º.

É importante lembrar que, para que ocorra o conflito de interesses, não é necessário que haja dano ao patrimônio público nem que o agente público tenha algum ganho financeiro decorrente da situação de conflito.


SeCI - Sistema Eletrônico de Prevencão de Conflito de Interesses
Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/setor-publico/conflito-de-interesses/seci-sistema


A CGU desenvolveu o SeCI – Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses, que possibilita o envio das consultas e pedidos de autorização de forma simples e ágil pelos agentes públicos, via web.

As solicitações serão encaminhadas pelo Sistema diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar e podem encaminhar os pedidos eletronicamente à Controladoria Geral da União (CGU).

Com o Sistema, servidores e empregados públicos federais podem fazer consultas sobre situações de potencial conflito; pedir autorização para o exercício de atividade privada; acompanhar solicitações; e interpor recursos contra decisões emitidas.

Para que os servidores tomem conhecimento dessa ferramenta e a utilizem quando se perceberem em possíveis situações de conflito de interesses, a CGU disponibiliza um kit promocional para que os responsáveis pela implementação da Lei de Conflito de Interesses em cada órgão e entidade possam providenciar  a divulgação do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI) internamente.


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