Acesso à informação IFSP

       BRASIL    |     Acesso à informação

Participe  |  Serviços  |  Legislação  |  Canais             

     

ACESSIBILIDADE     ALTO CONTRASTE

    Instituto Federal de São Paulo
    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
     
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Acesso à Informação

Contato      Portal IFSP   

SIC IFSP

SERVIDORES DO IFSP 

Informações sobre servidores

1. informações dos servidores
Veja aqui no Sítio Portal da Transparência do Governo Federal


2. íntegras dos editais de concursos públicos realizados


3. relação completa de empregados terceirizados



PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Controladoria-Geral da União

CONSULTA REMUNERAÇÃO

A divulgação dos dados desta consulta visa atender ao disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2012 (Lei de Acesso à Informação), e ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012.

Os dados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores civis ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional), as quais foram disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Banco Central do Brasil. Referem-se, também, às fichas financeiras dos Militares das Forças Armadas, disponibilizadas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, por intermédio do Ministério da Defesa. Contemplam, por fim, a remuneração, em dólares-americanos, dos servidores em exercício no exterior do Ministério das Relações Exteriores – MRE, da Polícia Federal, do Ministério da Agricultura e da Receita Federal do Brasil, de acordo com o artigo 7º, parágrafo 2, alínea “a”, da Lei nº 5.809/72. Os dados são fornecidos pelos mencionados órgãos.

Os valores representam a soma dos vínculos do servidor, cujo detalhamento consta em sua(s) respectiva(s) ficha(s) cadastral (is), bem como os proventos de aposentadoria e pensão daqueles que estão na ativa.

A composição de cada um dos itens apresentados na Consulta Remuneração está descrita a seguir:

1) Remuneração Básica:

a. Remuneração básica bruta – É composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, a função ou o cargo comissionado e, ainda, aos seguintes adicionais: adicional de certificação profissional (formação, especialização, aperfeiçoamento, auto estudo), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional plantão hospitalar, adicional serviço extraordinário, adicional de sobreaviso, adicional de gestão educacional e adicional por tempo de serviço.

No caso dos militares, a remuneração básica é estabelecida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, compreendendo soldo e adicionais (militar, de habilitação, de tempo de serviço - extinto e com a contagem de tempo de efetivo serviço congelada em 29.12.2000, de compensação orgânica e de permanência) correspondentes ao posto ou graduação, ao círculo hierárquico da carreira militar, aos cursos realizados com aproveitamento, ao tempo de efetivo serviço computado até 29.12.2000, à compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais e à permanência em serviço após o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade.

No caso dos servidores em exercício no exterior, o vencimento básico é pago com base nas tabelas de Escalonamento Vertical anexas aos diplomas legais, nos termos da Lei 5.809/72, regulamentada pelo Decreto 71.733/73.

b. Abate teto – Valor deduzido da remuneração básica bruta, quando esta ultrapassa o teto constitucional, nos termos da legislação pertinente.

2) Remuneração Eventual

a. Gratificação Natalina – Parcelas da Gratificação Natalina (13º) pagas em determinados meses ao servidor e ao militar.

b. Férias – Adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, pago ao servidor e ao militar por ocasião das férias.

c. Outras remunerações eventuais – Valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional).

No caso dos militares, consideram-se as gratificações de localidade especial e de representação - devidas pelo serviço em localidades definidas como especiais (situadas em regiões inóspitas, como as situadas na faixa de fronteira, principalmente no norte, noroeste e oeste do país) e pelo exercício de determinadas funções como os oficiais-generais e oficiais comandantes, chefes ou diretores de organizações militares – OM -, valores pagos em decorrência de acertos de meses anteriores, exercícios anteriores ou decisões judiciais (estes valores não compõem a base de cálculo do teto constitucional).

3) Deduções Obrigatórias

a. IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da legislação pertinente.

b. PSS/RGPS – Contribuição Previdenciária obrigatória, nos termos da legislação pertinente.

c. Pensão Militar - desconto obrigatório previsto no Art. 15 da MP no 2.215-10, de 2001, exclusivamente para Militares das Forças Armadas.

d. Fundo de Saúde - desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar e social do militar, previsto no Art. 15 da MP no 2.215-10, de 2001.

4) Demais Deduções (excluídos os descontos pessoais)
Referem-se ao adiantamento do adicional natalino, ao adiantamento de férias, ou outro acerto de pagamento, excluídos os descontos pessoais, tais como pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde e outros.

5) Remuneração após Deduções:
Valor obtido pela soma das remunerações básica e eventual, descontados o abate teto, as deduções obrigatórias e demais deduções.

6) Verbas Indenizatórias:
São parcelas indenizatórias não enquadradas nos itens anteriores, tais como: auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio bolsas de estudos, indenização de férias e aviso prévio, auxílio acidente de trabalho, salário educação, indenização de transporte, auxílio transporte, auxílio filho excepcional, auxílio creche / pré-escolar / escola, adicional natalidade, indenização de irradiação ionizante, parcela de participação da União nos planos de saúde e auxílio-fardamento (exclusivamente para militares).
No caso dos servidores em exercício no exterior, estão incluídas: indenização de representação no exterior, encarregatura de negócios, auxílio–familiar, acréscimo de auxílio-familiar (quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes) e fator de correção cambial e inflacionária.
Os valores pagos a título de auxílio moradia, ajuda de custo e diárias podem ser consultados em “Despesas – Pagamentos – Gastos Diretos do Governo”, opção “Favorecido – Pessoa Física”.

7) Honorários (Jetons):
É a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Trata-se de honorário fixo e mensal, conforme determinado pelo artigo 1º da Lei nº 9.292/1996.

SIC IFSP
 
 
 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
Rua Pedro Vicente, 625 - Canindé - São Paulo - SP - Brasil - Cep: 01109-010