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:: Legislação ::

Normas Internacionais

Declaração de Salamanca

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949)

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Decreto 3.956/01)


Normas Nacionais

Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade (Decreto 5.296/04)

Dispõe sobre a Educação Especial, Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências (Decreto 7.611/11)

Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (Resolução nº 4/09)

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146)

Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS (Decreto nº 5.626/05)

NBR 9050 (Norma brasileira de acessibilidade)

Orientação quanto documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (Nota Técnica nº 04/14, MEC)

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12)

Programa de Combate ao Bullying (Lei nº 13.185/15)


Normas Institucionais

Regulamento do NAPNE (Resolução nº137/14)

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