Instituto Federal de São Paulo

:: Posse ::

Setor responsável: Coordenadoria de Admissão de Pessoal

Informações gerais

É a investidura, pela assinatura do respectivo termo, em cargo público efetivo ou em comissão, decorrente de nomeação pelo qual o investido aceita as atribuições do cargo que passa a ocupar (Art. 5º da Lei nº 8.112/90). O prazo para posse é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, improrrogável (Art. 13, § 1º da Lei nº 8.112/90).

O prazo para posse será contado do término da licença ou do afastamento por motivo legal, quando o provimento se referir a pessoa já detentora da condição de servidor e que se encontrar nessa situação (Art. 13, § 2º alterado pela Lei nº 9.527/27). O prazo para posse será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia em que não haja expediente. (Art. 238 da Lei nº 8.112/90)

A posse poderá ser dada mediante procuração específica (Art. 13, § 3º da Lei nº 8.112/90). Não ocorrendo a posse no prazo previsto, o ato de provimento será tornado sem efeito. (Art. 6º da Lei nº 8.112/90). O prazo para o servidor entrar em exercício é contado da data da posse. 

A posse fica condicionada à apresentação dos documentos citados nos itens Procedimentos e Formulários, listados a seguir.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizada pelo Serviço de Assistência à Saúde do Servidor, de acordo com os exames a seguir relacionados. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente. (Art. 14 da Lei nº 8.112/90)

Requisitos básicos

• Publicação anterior do ato de provimento (nomeação);
• Nacionalidade brasileira;
• Idade mínima de 18 anos;
• Escolaridade exigida;
• Obrigação militar e eleitoral;
• Gozo de direitos políticos;
• Aptidão física e mental.

Fundamentação legal

• Arts. 5º, 7º, 13, 14 e 238 da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, alterado pela Lei n.º 9.527, (DOU 11/12/97).
• Decreto n.º 978, de 10/11/93 (DOU 11/11/93).
• Art. 13 da Lei nº 8.429/92.