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O que é?

É uma exigência legal. Prevê a Prestação de Contas dos gestores por meio da divulgação das ações executadas e avaliação dos resultados obtidos ao longo do exercício. Sua elaboração visa também facilitar a auditoria dos órgãos de fiscalização do Governo Federal, bem como permitir ao público de uma forma geral conhecer os resultados, através da publicidade e transparência dos atos. Os Relatórios de Gestão podem sofrer alterações anuais, tanto na forma como no conteúdo, uma vez que são regulamentadas por Decisões Normativas, específicas para cada exercício, que emanam do TCU; por Portaria, também anual, da Controladoria Geral da União; e por Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.


:: Normas gerais da prestação de contas anual ::

Resolução TCU nº 234/2010 - Estabelece diretrizes para as unidades internas do TCU relacionadas ao tratamento de prestação de contas da administração pública federal.

Resolução TCU nº 244/2011 - Altera dispositivos da Resolução TCU nº 234/2010.

Instrução Normativa TCU nº 63/2010 - Estabelece regras gerais para a organização e a apresentação da prestação de contas pela administração pública federal a partir de 2010.

Instrução Normativa TCU nº 72/2013 - Altera dispositivos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, que estabelece regras gerais para a prestação de cotas anual ao Tribunal de Constas da União. 


 

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