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Congresso aprova modificações à MP dos Fundos Patrimoniais

  • Publicado: Quinta, 13 de Dezembro de 2018, 13h48

A Câmara de Deputados aprovou, na segunda-feira (10), e o Senado no dia 12, a Medida Provisória 851, que trata do sistema  de doação do sistema privado para programas e projetos de interesse público e constitui o “Fundo Patrimonial”. A proposta do Governo Federal sofreu forte pressão e houve mobilização de entidades ligadas a educação superior pública, ciência e tecnologia (Conif, Andifes, Confies, SBPC e ABC). Sob a relatoria Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), foram corrigidas graves distorções do texto original da MP e depois aprovado na duas casas.

No texto da MP fica organizado o sistema de doação privada (“endowment”) para programas e projetos de interesse público, (universidades, museus e outros) constituído por um “Fundo Patrimonial” (privado, sem fins lucrativos) que capta e repassa recursos privados para uma “instituição apoiada” (pública ou privada), que por sua vez executa a parceria via “organização executora” (sem fins lucrativos).

As principais alterações feitas no texto original da MP fortalecem a autonomia universitária e proporcionam provimento de verbas suplementares via doações sem que estas provoquem redução do investimento estatal nas instituições públicas.

As principais modificações foram:

  1. a exclusão de todo o capítulo 3 da MP 851 que previa a criação de um “Programa de Excelência” para desenvolvimento tecnológico e inovação, que aos invés de ser aprovado e gerido pelas universidades e ICTs, passariam a sê-lo pelos Fundos Patrimoniais, ferindo a autonomia universitária. Além disso, a proposta do Governo desviaria os aportes provenientes de obrigações legais ou contratuais (Petrobrás, por exemplo) das instituições universitárias e ICTs para o Fundo Patrimonial administrá-los. O texto do governo também estabelecia que as doações poderiam ser destinadas à CAPES, CNPq e FINEP, criando espaço para redução de verbas do Tesouro a essas agências de fomento.
  2. a eliminação dos artigos que impediriam que as Fundações de Apoio às Universidades, que existem há mais de 25 anos, gerissem as doações destinadas às suas próprias instituições, e;
  3. a criação de incentivos fiscais, conforme prática comum em muitos países, para estimular as doações destinadas às instituições públicas de cultura, educação, ciência, tecnologia e inovação.

O debate e as resoluções do Conif relativas a essa matéria foram conduzidos pelo reitor do IFSP, Eduardo Antonio Modena . Além da relatora, destacaram-se na defesa dos princípios e propostas de interesse das instituições públicas os deputados Federais Paulo Teixeira (PT/SP) e Celso Pansera (PT/RJ), e  os senadores Ana Amélia (PP/RS) e Paulo Rocha (PT/PA).

Modena (Conif), Fernando Peregrino (Confies), Dep. Paulo Teixeira, Dep. Bruna Furlan e Dep.Celso Pancera.

 

Modena (Conif), senador Paulo Rocha (PT/PA) , senadora Ana Amélia (PP/RS)

 

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