Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Ações Inclusivas

Publicado: Sexta, 22 de Maio de 2020, 11h28 | Última atualização em Sexta, 22 de Maio de 2020, 16h15

Apresentação

As Ações Inclusivas atualmente compõem uma das frentes de trabalho do DAPE - Departamento de Articulação Pedagógica, Ações Inclusivas e Formação Continuada da Pró-Reitoria de Ensino. No âmbito das Ações Inclusivas, o DAPE busca promover iniciativas relacionadas à permanência e ao êxito dos estudantes público-alvo da Educação Especial, com a construção de uma cultura de convivência, do respeito à diversidade e da eliminação de barreiras educacionais e atitudinais para a inclusão social e educacional dos estudantes. Nas demais frentes de atuação, o DAPE também tem por finalidade articular, discutir e contribuir com ações pedagógicas, assim como identificar e desenvolver projetos voltados para a formação continuada em parceria com os demais Departamentos e Diretorias da Pró-reitoria de Ensino para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Institucional.

 

Diretor: Luiz Gonçalves de Almeida 

Fone: (11) 3775-4585

E-mail: 


Atividades previstas para as Ações Inclusivas em 2020:

  • acompanhar e orientar as ações das equipes Napne (Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas) dos câmpus;
  • atender demandas formativas dos Napnes em parceria com os profissionais especialistas da rede;
  • implantar o eixo temático da "educação inclusiva" na Plataforma Colabore;
  • auxiliar na elaboração, publicação e coordenação do Edital de Bolsa de Ensino Educação Inclusiva;
  • colaborar nos processos de certificação diferenciada;
  • editar e publicar a revista "Napne Em Ação"
  • apoiar eventos na área de educação inclusiva.

Legislação:

O compromisso do IFSP com as ações inclusivas está assegurado pela legislação vigente bem como por documentos institucionais. Confira abaixo a lista de referências:

     Referências Internacionais:

  • Declaração Mundial de Educação Para Todos (1990);
  • Declaração de Salamanca (1994) - Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais;
  • Decreto nº 3.956 (2001) - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;
  • Decreto nº 6.949 (2009) - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
  • Declaração de Incheon (2015) - Rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos;
  • Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015) - Propõe como objetivo assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

     Referências Nacionais:

  • Constituição da República Federativa do Brasil (1988) - No artigo 208, estabelece que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;
  • Lei nº 7.853 (1989) - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência;
  • Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Lei nº 9.394 (1996) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
  • Decreto nº 3.298 (1999) - Regulamenta a Lei nº 7.853 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
  • Lei nº 10.048 (2000) - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre elas pessoas com deficiência;
  • Lei nº 10.098 (2000) - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001);
  • Resolução CNE/CP Nº1 (2002) - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena;
  • Lei nº 10.436 (2002) - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
  • Decreto nº 5.296 (2004) - Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Decreto nº 5.626 (2005) - Regulamenta a Lei nº 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
  • Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007);
  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008);
  • Resolução Nº 4 CNE/CEB (2009) - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
  • Decreto nº 7.611 (2011) - Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;
  • Lei nº 12.764 (2012) - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
  • Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;
  • Plano Nacional de Educação (2014);
  • Lei nº 13.146 (2015) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Base Nacional Comum Curricular (2018);
  • Decreto nº 9.465 (2019) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, criando a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A nova pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

Para mais referências legais sobre o tema da deficiência e inclusão para além da área da educação, clique aqui.

     Referências Institucionais:

  • Resolução nº 137 (2014) - Aprova o regulamento do Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE);
  • Instrução Normativa PRE nº 1 (2017) - Estabelece orientações para identificação e acompanhamento pelo Napne, do estudante com necessidades específicas;
  • Anexos da Instrução Normativa PRE nº 1 (2017) - (I) Encaminhamento do estudante à CSP/Napne; (II) Sugestão de roteiro de entrevista com o estudante; (III) Registro de reuniões; (IV) Declaração de recusa de apoio do Napne; e (V) Plano Educacional Individualizado - PEI;
  • Parecer da Procuradoria Federal nº 275 (2017) - Possibilidade de aplicação do instituto da terminalidade específica, previsto no art. 59, IV da LDB, aos cursos de ensino médio integrado, concomitante ou subsequente ao ensino médio, tanto na modalidade regular com na educação de jovens e adultos (EJA), bem como no ensino superior no âmbito do IFSP.

 

Revista Napne Em Ação:

Os Napnes de cada câmpus do IFSP fomentam e propõem ao longo do desenvolvimento de suas atividades, projetos voltados para o atendimento dos estudantes com necessidades educacionais específicas, envolvendo servidores, estudantes, pais e comunidade externa. Buscando divulgar, interagir e difundir estes eventos, ações e atividades, o DAPE reúne anualmente os relatos produzidos por cada equipe e os faz circular como uma estratégia de disseminação de práticas para o engajamento e implementação da política da inclusão na sociedade. Veja abaixo as publicações mais recentes:

 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página