Documentos

Documentos da CLT:

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Legislações

• Lei nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 14.133/2021
• Lei complementar nº 123/2006
• Decreto Federal nº 10.024/2019

Cadernos Técnicos: https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/cadernos-de-logistica

Chamada pública

Chamada pública é uma ação administrativa específica de dispensa de procedimento licitatório.

A Administração, por meio da publicação de um edital, convoca interessados para participar da iniciativa, indicando quando for o caso, critérios objetivos necessários à seleção do fornecedor.

A Lei nº11.947/2009 determina que no mínimo 30% do valor repassado para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  a estados, municípios e Distrito Federal deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

A aquisição destes produtos poderá ser realizada por meio de chamada pública.

PNAE: https://drive.google.com/drive/folders/1X9LtZjMpVp9mTJpBkMFV-03D7uLNgvzi?usp=sharing 

Legislação: Lei nº11.947/2009 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

Manual: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-eixos-de-atuacao/pnae-agricultura-familiar#:~:text=A%20aquisi%C3%A7%C3%A3o%20da%20agricultura%20familiar,b%C3%A1sica%20no%20%C3%A2mbito%20do%20PNAE.