Registro da Frequência - Cursos EAD

Nos cursos EaD a contabilização de frequência no componente curricular só se aplica aquela parcela da carga horária que porventura seja de forma presencial.

• Art. 105 – Organização Didática dos Cursos Superiores:

“Apenas as atividades presenciais obrigatórias previstas no Projeto Pedagógico do Curso terão sua frequência registrada.”

• § 3º do Art. 47 –  Lei de Diretrizes e Bases (LDB):

“É obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.”

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