Informações gerais

Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de cinco dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. A chefia imediata do servidor é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo registro na frequência (Art. 6º do Decreto n.º 1.590/95). A licença paternidade constitui afastamento considerado como efetivo exercício (Art. 102 da Lei nº 8.112/90).