DGP comunica sobre declaração para fins de abatimento ou isenções previdenciárias
Não será mais emitida declaração quando o servidor tiver regimes previdenciários distintos
A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do IFSP divulga o Comunicado n.º 17/2024 sobre declaração para fins de abatimento ou isenções previdenciárias.
Fica vedada, a partir de agora, a emissão de declaração com o intuito de abatimentos ou isenções sobre o recolhimento das Contribuições Previdenciárias perante o INSS quando o requerente for servidor efetivo vinculado ao RPPS da União, que recolha contribuições ao RGPS e/ou outro RPPS Municipal/Estadual. A vedação se dá por se tratar de regimes previdenciários distintos.
A DGP orienta que as coordenadorias de Gestão de Pessoas dos campi verifiquem qual o tipo de vínculo previdenciário do servidor interessado antes da emissão de possíveis declarações.
A medida visa garantir a conformidade com as normas previdenciárias vigentes e a correta aplicação dos abatimentos.
Veja mais informações no Comunicado n.º 17/2024.
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