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Documento traz esclarecimentos em virtude da publicação da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020
- publicado
- 28/05/20
- 18h18
Recursos deverão ser encaminhados, por meio de processo eletrônico, para a CDP-DGP, até o dia 29 de maio
- publicado
- 27/05/20
- 18h39
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