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Veja aqui o comunicado acerca da Medida Provisória (MPV) nº 1.286/2024
- publicado
- 09/01/25
- 09h22
Nova portaria entrará em vigor em fevereiro de 2025 e permitirá indicação de até cinco opções de destino
- publicado
- 17/12/24
- 11h30
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