Setor responsável: Coordenadoria de Processo Administrativo Disciplinar Correcional (DALC-GAB) Informações gerais Procedimentos Fundamentação legal Informações gerais É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido....