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Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos - CEP

Publicado: Terça, 26 de Março de 2019, 15h09 | Última atualização em Sexta, 24 de Julho de 2026, 13h41 | Acessos: 109635

ATENÇÃO: CEP divulga novos prazos e orientações para tramitação de projetos com seres humanos

CEP

:: Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos - CEP ::

O Comitê de Ética em Pesquisa do IFSP (CEP/IFSP) foi fundado em meados de 2008 e obteve seu primeiro credenciamento junto ao Ministério da Saúde em dezembro de 2011. O CEP/IFSP é vinculado operacionalmente à reitoria do IFSP, que lhe assegura infraestrutura e suporte administrativo adequados para o seu funcionamento, preservada a autonomia desse Comitê.

Toda pesquisa realizada com seres humanos deve passar por avaliação ética para assegurar respeito, proteção e cuidado aos participantes. Para fortalecer essa garantia, a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (SINEP), que é composto por duas instâncias:

Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP): responsável por orientar e estabelecer diretrizes para o sistema.
Comitês de Ética em Pesquisa (CEP): responsáveis pela análise ética dos projetos de pesquisa nas instituições.

A INAEP é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde e os CEPs por sua vez são vinculados à INAEP.

O CEP/IFSP é composto por profissionais de diferentes áreas e atua de forma independente e autônoma, com caráter consultivo e deliberativo. Sua função é proteger os direitos, a segurança e o bem estar dos participantes da pesquisa, antes e durante a realização do estudo. Para isso, realiza a análise e a aprovação ética dos protocolos de pesquisa e de suas alterações, além dos métodos e materiais utilizados para obter e registrar o consentimento livre e esclarecido dos participantes.

Compete ao CEP/IFSP realizar a análise ética prévia observando as seguintes diretrizes:

Proteção da dignidade, da segurança e do bem-estar do participante da pesquisa;
Incentivo ao desenvolvimento técnico-científico;
Independência, transparência e publicidade;
Isonomia na aplicação dos critérios e dos procedimentos de análise dos projetos de pesquisa, conforme a relação risco-benefício depreendida dos seus protocolos;
Eficiência e agilidade na análise e na emissão de parecer;
Multidisciplinaridade;
Controle social, com a participação de representante dos participantes da pesquisa;
Respeito às boas práticas clínicas.

As normas do Conselho Nacional de Saúde (CNS) anteriores à instalação da INAEP permanecem válidas naquilo que não contrariem a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, e o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025.

A submissão (com posterior avaliação e o monitoramento) de projetos de pesquisa científica envolvendo seres humanos continua sendo realizada, exclusivamente, por meio da Plataforma Brasil, enquanto não é disponibilizada a nova Plataforma de Pesquisa com Seres Humanos do Ministério da Saúde. Caso tenha dúvidas no momento de submeter seu projeto, consulte os manuais disponíveis na página principal da Plataforma Brasil e os demais materiais disponibilizados.

Nesta página do CEP-IFSP, é possível encontrar as Legislações do Sistema INAEP/CEP, Normativas do IFSP e Orientações e Modelos Documentos do CEP/IFSP para a Submissão de Projetos.

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