Lei nº 9.394/1996 (LDB) - Regulamenta a estrutura, organização e finalidades do Ensino Médio

Seção IV Do Ensino Médio 

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: 

• I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; 
• II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; 
• III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 
• IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. 

Art. 35-A. (Revogado Lei nº 14.945, de 2024) 

Art. 35-B. O currículo do ensino médio será composto de formação geral básica e de itinerários formativos.  (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) 

• 1º Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas considerando os seguintes elementos: (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) 
  • I – promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem;    (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024)
  • II – conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada território;  (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) 
  • III – reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo; e (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) 
  • IV – articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no currículo da formação técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024).

Lei nº 14.945/2024 - Altera a Lei nº 9.394, a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.

Lei nº 14.818/2024 - Cria o Programa Pé-de-Meia, oferecendo incentivo financeiro-educacional a estudantes do Ensino Médio público.

Resolução CNE/CP nº 1/2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta a integração da Educação Profissional Técnica de nível médio com o Ensino Médio regular.

Lei nº 15.388/2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).

Decreto nº 5.840/2006 (PROEJA) -  Institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Decreto nº 12.048/2024 - Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CEB nº 1/2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (funções reparadora, equalizadora e qualificadora).

Resolução CNE/CEB nº 3/2010 - Define Diretrizes Operacionais sobre duração dos cursos, idade mínima de ingresso e regras para EJA a distância (EAD).

Resolução CNE/CEB nº 3/2025 - Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CP nº 1/2021 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Resolução nº 2/2020 - Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Lei nº 11.892/2008 - Cria a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e institui os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs).

Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Lei nº 14.723/2023 - Altera a Lei nº 12.711/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Lei nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Decreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Resolução nº 2/2012 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

Resolução nº 1/2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução CNE/CEB nº 3/2025 - Documento Base Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio - Elaborado em 2007, apresenta um panorama da Educação Profissional e do Ensino Médio, além de concepções, princípios e fundamentos para uma formação humana integral.

Resolução nº 62/2018 (Organização Didática) - rege os procedimentos didático-pedagógicos de todos os cursos de Educação Básica do IFSP. 

Resoluçao nº 163/2017 - Aprova diretrizes para os Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Integrada ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. 

Resolução nº 40/2015 - Aprova diretrizes para os cursos do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos- PROEJA no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP. 

Resolução n.° 18/2019 - Referenda a resolução n° 15/2019, com alterações (ano letivo, duração das aulas, carga horária). 

Resolução nº 37/2018 - Aprova a construção de currículos  de referência para o  IFSP. 

Portaria nº 2.582/2020 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos de constituição da Comissão para Elaboração e Implementação de Projetos Pedagógicos de Cursos de Educação Básica (CEIC), para os cursos da educação básica no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).

Portaria Normativa RET/IFSP Nº 27/2021 - Regulamenta, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), os procedimentos para a indicação do número de docentes por componente curricular na estrutura curricular.

Portaria Normativa n.º 70/2022 - Aprova Regulamento de Estágio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), e revoga a Portaria IFSP nº 1204, de 11 de maio de 2011.

Instrução Normativa nº 1/2015 - Estabelece os critérios e procedimentos para o Aproveitamento de Estudos e o Reconhecimento de Saberes e Experiências.

Instrução Normativa Nº 2/2019 - Orienta a elaboração do Currículo de Referência para todos os curso do IFSP. 

Caderno Orientativo I - Currículos de Referência Educação Básica e Tecnológica 2018-2020 - Organização com os principais documentos que fundamentam a construção dos Currículos de Referência.

Caderno Orientativo II - Fundamentos e orientações para implementação dos Currículos de Referência nos Projetos Pedagógicos de Cursos de Educação Básica do Instituto Federal de São Paulo.

Caderno Orientativo II - Fundamentos e orientações para implementação dos Currículos de Referência nos Projetos Pedagógicos de Cursos da Educação de Jovens e Adultos do Instituto Federal de São Paulo.

Instrução Normativa PRE IFSP nº 06/2021 - Regulamenta, no âmbito do IFSP, os procedimentos para os trâmites de implantação e reformulaçao dos cursos técnicos na forma integrada ao médio, inclusive na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no contexto de implementação dos Currículos de Referência da Educação Básica e das Diretrizes Curricluares Nacionais Gerais para a Educação Profissional Tecnológica.