Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (PNAE)

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nº 10.880/2004, nº 11.273/2006 e nº 11.507/2007; revoga dispositivos da MP nº 2.178-36/2001 e a Lei nº 8.913/1994. Considerada o principal direcionador da alimentação estudantil, estabelece as diretrizes básicas, a universalidade do atendimento, a obrigatoriedade de nutricionistas e o controle social.

Planalto

Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025

Altera a Lei nº 11.947/2009 para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios do PNAE e estabelecer em 45% o percentual mínimo de aquisição da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

Câmara

Lei nº 15.255, de 10 de novembro de 2025

Altera as Leis nº 10.880/2004 e nº 11.947/2009 para dispor sobre o PNATE e o PNAE nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

DOU

Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do PNAE.

DOU

RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004

Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, para garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado; aplica-se a cantinas, cozinhas institucionais, lanchonetes e restaurantes, entre outros.

Ministério da Saúde

Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026

Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação no estado de São Paulo. Publicada no DOE-SP em 6/7/2026, entra em vigor 90 dias após a publicação e revoga a Portaria CVS nº 5/2013.

PDF a subir: https://ifsp.edu.br/images/pre/dpes/Portaria_CVS_03-2026.pdf