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Resolução n.º 39, de 20 de outubro de 1998 (1.66 MB)       Download Reedita a Resolução nº 27, de 02/05/96, com alterações de nomenclatura em função da Portaria nº 390, de 19/06/98, revisão ortográfica e dá nova redação ao artigo 3º dessa Resolução. Resolução n.º 38, de 20 de outubro de 1998 (88.07 kB)      ...