Resolução n.º 15, de 26 de junho de 1991 (278.62 kB)       Download Regulamenta o procedimento para o encaminhamento de processos junto à CPPD e CPPTA.

Resolução n.º 14, de 17 de dezembro de 1990 (452.54 kB)       Download Resolve reformular a Instrução Normativa do Regime de Dedicação Exclusiva, constante da Resolução nº 07. Resolução n.º 13, de 19 de novembro de 1990 (2.13 MB)       Download Aprova o documento "Normas e Critérios para Avaliação de...