Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação - Relações Socioprofissionais
Construindo ambientes de respeito e equidade: um compromisso de todas as pessoas!
O Instituto Federal de São Paulo (IFSP) tem o compromisso de garantir um ambiente seguro, inclusivo e livre de assédio ou discriminação. Para efetivar essa diretriz, implementamos a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação, voltada às relações socioprofissionais entre pessoas que trabalham na Instituição. Nossas estratégias atuam em três eixos:
- Prevenção: educação e sensibilização da comunidade;
- Acolhimento: escuta qualificada e medidas de proteção às vítimas; e
- Responsabilização: processos justos e ágeis para apuração de violações.
Essas medidas visam transformar a cultura organizacional, valorizando a diversidade e garantindo a inclusão de grupos historicamente marginalizados (mulheres, pessoas negras, comunidade LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e idosos).
Faça sua parte: conheça as políticas, participe das capacitações institucionais e denuncie condutas inadequadas.
Plano Setorial
O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação (PSPEAD) é um conjunto de ações estratégicas do IFSP para garantir ambientes de trabalho e estudo livres de violências. Criado em conformidade com o Plano Federal e a Política Institucional (Portaria Normativa IFSP nº 118, de 2025), bem como demais legislação em vigor, se estrutura em três eixos principais:
- Prevenção: ações de seleção e ingresso, ações formativas, ações de sensibilização, ações de promoção à saúde e prevenção de riscos e agravos;
- Acolhimento: rede de acolhimento, medidas acautelatórias; e
- Denúncia e Responsabilização: proteção da pessoa denunciante, infrações, procedimentos disciplinares e penalidades.
Integrado ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI 2024-2028), o PSPEAD busca consolidar uma cultura organizacional baseada em respeito, equidade e diversidade, com metas claras até 2028. Além disso, o plano conta com governança transparente, monitorado pelo Comitê de Governança e Integridade (CGIRC), que publicará relatórios anuais sobre resultados e ajustes necessários.
Conteúdo Informativo
No IFSP, acreditamos que a informação clara e acessível é um dos pilares para prevenir o assédio e a discriminação. Esta seção estrutura-se como um espaço para educar e engajar toda a comunidade interna para identificar, enfrentar e reportar práticas inadequadas, a partir de textos e vídeos institucionais e externos.
Cartilhas e Guias Orientativos:
Guia Lilás – Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal. 2ª versão: Novembro/2024. Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Guia Acolher - Orientações práticas para o funcionamento da Rede de Acolhimento do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação da Administração Pública Federal, Autárquica e Fundacional (PFPEAD).
Cartilhas do Núcleo de Estudos Sobre Gênero e Sexualidade do IFSP (NUGS) – reúne uma série de publicações internas e externas relacionadas às temáticas de gênero e sexualidade
Assédios nas Organizações - Cartilha organizada pelo Nugs com o apoio do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Seção São Paulo (Sinasefe)
Cartilha sobre Assédio Sexual – Projeto de Extensão: FeminIF: conscientização sobre assédio sexual no ambiente escolar
Fluxo de Apuração Humanizado - Instrução normativa estabelecida pela Unidade Correcional, com o objetivo unir rigor técnico, celeridade processual e atenção especial à proteção da pessoa denunciante, em casos de denúncias de potenciais assédios e discriminações.
Projetos Institucionais:
Projeto AfroIF: diagnóstico sobre práticas pedagógicas antirracistas no IFSP
Projeto financiado pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), executado por pesquisadores do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi).
Projeto Amplifica [Vídeos com transcrição em libras disponível]
Com a perspectiva de emancipar a comunidade do IFSP foi desenvolvido o Projeto Amplifica. Desenvolvido através do Projeto Institucional com a professora Marina Kanthack Paccini Razze o projeto surgiu da percepção da força da coletividade, para ampliar saberes e contribuir para o surgimento de uma sociedade mais esclarecida.
Fala Br: do registro da denúncia ao envio para apuração" é tema do Amplifica [material da apresentação]
Masculinidades, emoções e violência: por que os homens só aprendem a sentir raiva
Mulheres 40+: No auge para o mundo, no limite por dentro
Prevenção e Enfrentamento da Violência no IFSP: Políticas e Caminhos
Quando ouvir é cuidar: CNV e relatos informados por trauma
Dezembro Vermelho: Conhecer o HIV para prevenir e viver com saúde
Invisibilidade ou Potência? O desafio da mulher negra no ambiente profissional
Climatério e Menopausa: informar para transformar
Saúde Mental no Serviço Público: do discurso à ação
Se te faz sofrer não é amor: identifique abusos e crie relações saudáveis
Guia lilás: prevenção de assédios e discriminação
Cinquenta tons de Racismo: mestiçagem e polarização racial no Brasil
Resolução de conflitos no IFSP
Programa NUGS fortalece acervos do IFSP
Acolhimento baseado nos princípios dos Primeiros Socorros Psicológicos
Métodos alternativos de solucionar conflitos
Transformações geracionais e análise do comportamento
Surdez e envelhecimento: experiências e desafios
O que são neurodiversidade e neurodivergência?
Formas de violência escolhar: bullying e preconceito
Mães pela Diversidade: uma ONG movida pelo amor e respeito
Envelhecimento Ativo: Saúde e Bem-estar
O papel da educação no combate ao capacitismo
Análise da legislação brasileira acerca do assédio
Danças afro-paulistas como forma de resistência
Setembro amarelo: prevenção ao suicídio
Literatura indígena como processo de descolonização, lutas e resistência
O que é Assédio Moral e como combatê-lo
Cidades, relações raciais e a memória negra no Brasil
O processo de construção da cidadania negra no Brasil pós 13 de Maio de 1888
Importância da equiparação da Injúria ao crime de Racismo
De resistências e legados: mulheres negras na história do Brasil
Cosmologia Yanomami: arte, ambiente e genocídio
A importância do enegrecer nas bibliotecas: Carolina Maria de Jesus como estratégia antirracista
O cenário das universidades após as leis de cotas
O Programa dos Direitos Humanos e a Educação para as Relações Étnico-raciais
Pessoas com deficiência: capacitismo e representatividade
Comunicação não violenta: primeiros passos
Reflexões para uma postura antirracismo na educação e sociedade
O que você precisa saber sobre a deficiência visual
Prevenção ao suicídio: falar é a melhor solução
Paternidade e o papel masculino na atualidade
Saúde do trabalhador: reflexões a partir da Saúde Coletiva
Lazer e os diálogos com a intersecção de gênero, classe e raça
Semanas Temáticas:
Semana do Servidor 2021 - IFSP: Gestão de Conflitos
Semana do Servidor 2021 - IFSP: Gestão de Conflitos
Campanhas temáticas:
Campanha Integridade Pública – Episódio 6: Assédio Moral [legenda e transcrição em Libras]
Campanha Integridade Pública – Episódio 7: Assédio Sexual [legenda e transcrição em Libras]
Campanha Integridade Pública – Episódio 8: Responsabilização [legenda e transcrição em Libras]
Campanha Integridade Pública – Episódio 9: Denúncia [legenda e transcrição em Libras]
Campanha Integridade Pública – Episódio 10: Proteção ao Denunciante [transcrição em Libras]
Capacitação
A capacitação de pessoas é outro pilar importante na prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação. O conhecimento técnico mínimo para reconhecer potenciais situações de violência é uma medida importante para estabelecer uma rede de proteção engajada e comprometida com o bem-estar coletivo. A seguir, vinculamos cursos gratuitos disponíveis em escolas de governo agrupados por temática:
1. Prevenção aos Assédios
Assédio Moral: O que saber e fazer (12h)
Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual e Moral (6h)
2. Prevenção e Enfrentamento ao Racismo:
O enfrentamento ao Racismo Religioso no Brasil (30h)
Marcos Legais Antirracistas para Igualdade Racial (20h)
Uso de Dados Raciais Aplicados às Políticas Públicas — Intermediário
3. Empoderamento Feminino e Igualdade de Gênero
Mulheres no Mundo do trabalho (30h)
Mulheres na liderança: potencialize suas habilidades e impulsione a mudança (30h)
Gestão de Casos de Violência Baseada no Gênero (20h)
Violência de gênero contra mulheres e meninas: prevenção em três níveis (30h)
4. Direitos LGBTQIA+ e Inclusão de Gênero
Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (30h)
Inclusão de gênero na ponta da língua (8h)
5. Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência
O conceito contemporâneo da deficiência e o modelo biopsicossocial (30h)
Acessibilidade em espaços de uso público no Brasil (20h)
Acessibilidade na Comunicação (30h)
Introdução à Libras (60h)
6. População em Situação de Rua
Equidade nas políticas públicas e o atendimento à população em situação de rua (30h)
Promoção dos direitos da população em situação de rua (30h)
7. Direitos de Migrantes
Direitos dos Imigrantes e Orientações para o Atendimento (30h)
Crianças e Adolescentes Migrantes (40h)
8. Direitos Humanos, Saúde Mental e Direitos da Pessoa Idosa
Direitos Humanos e saúde mental (30h)
Educação em Direitos Humanos (30h)
Garantia de Direitos e Atenção à Pessoa Idosa (30h)
9. Gestão Pública e Comunicação
Ética e Serviço Público (20h)
Serviços públicos e defesa do usuário (20h)
Comunicação não violenta (20h)
Comunicação Pública e Gestão de Relacionamento com Cidadão (20h)
Linguagem simples aproxima o governo das pessoas. Como usar? (20h)
10. Liderança e Gestão de Equipes
Liderança e Gestão de Equipes (30h)
Gestão de Equipes Híbridas e Desafios para a Cultura Organizacional (25h)
Inteligência Emocional (50h)
Gestão de Conflitos e Negociação (20h)
Gestão de Conflitos (20h)
11. Transparência e Controle Social
Acesso à Informação (20h)
Controle Social (20h)
Eventos
Complementando as atividades de acesso à informação de qualidade e à capacitação, a realização de eventos contribui para a consolidação de uma cultura organizacional pautada no diálogo qualificado e no fortalecimento de vínculos. Aqui serão relacionadas as notícias a respeito de eventos institucionais que tratem das temáticas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.
27/05/2026: Palestra "Denúncias: do registro à apuração disciplinar e ética. O papel das instâncias administrativas.", ministrada por Rafael Inácio Sousa Martins, titular da Unidade de Ouvidoria, e Renata Aliaga, servidora da Unidade Correcional
09/12/2025: Palestra "Denúncias: do registro à apuração disciplinar e ética. O papel da Alta Gestão.", ministrada por Rafael Inácio Sousa Martins, titular da Unidade de Ouvidoria, e Renata Aliaga, servidora da Unidade Correcional
05/08/2025: Palestra “A gestão de pessoas no enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual no IFSP”, ministrada por Elisandra Pereira. XII Encontro de Gestão de Pessoas do IFSP
27/06/2025: Palestra "Romper o silêncio com segurança", ministrada pelo servidor Ademar Bernardes Pereira Junior, coordenador-geral do Núcleo de Resolução Pacífica de Conflitos (NRPC) do IFSP.
05/09/2024: Palestra "Assédio e Discriminação: O papel da gestão de pessoas no enfrentamento e prevenção", ministrada pelos servidores Rafael Inácio Sousa Martins, titular da Unidade de Ouvidoria, e Letícia Camila de Almeida, titular da Unidade Correcional.
29/06/2024: V Seminário Mundo do Trabalho destaca parceria e possibilidades para a educação profissional, organizado pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em parceria com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
28/03/2023: Palestra "Assédio moral no serviço público", ministrada pelo procurador federal Gilberto Waller Junior, procurador.
Comissão Permanente de Acolhimento
A Portaria Normativa IFSP nº 118, de 2025 instituiu a Comissão Permanente de Acolhimento (Copea), coordenada pela pessoa titular da Unidade de Ouvidoria do IFSP, composta por pessoas representantes da Secretaria Executiva da Comissão de Ética Setorial; Representantes de Titulares de setores acadêmicos e administrativos dos campi; Representantes das Unidades de Gestão de Pessoas; e Representantes das Unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (Siass).
A Copea foi formada e as pessoas integrantes designadas por meio da Portaria IFSP n. 5.915, de 7 de julho de 2025.
Em caso de necessidade de atendimento, a solicitação deve ser realizada pelo contato da Ouvidoria-Geral:
Utilize o assunto: Atendimento Copea
Instâncias de Apoio
A implementação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação se constitui, para além de um documento, um verdadeiro pacto coletivo para a manutenção de ambientes de trabalho saudáveis. Assim, para efetivar esse compromisso, contamos com o apoio de todas as pessoas que trabalham no IFSP e, também, com importantes instâncias colegiadas que atuam em assuntos temáticos:
Núcleo de Estudos sobre Gênero e Sexualidade do IFSP (NUGS)
O Nugs é composto por pessoas servidoras, discentes, egressas e colaboradoras eventuais. Tem a finalidade de incentivar a educação inclusiva e não sexista que busque a equidade e a igualdade entre os gêneros, o combate à violência e à discriminação LGBTQIAPN+, e a valorização da diversidade.
Com propostas de práticas formativas e informativas, o NUGS visa sensibilizar a comunidade do IFSP para as questões de gênero e sexualidade, bem como criar uma cultura de respeito à diversidade e um espaço educacional inclusivo e plural. Desde sua implantação (Portaria nº 833, de 10/03/2016) a atuação do NUGS se orienta pelo disposto no Regulamento do Núcleo de Estudos Sobre Gênero e Sexualidade (Nugs).
O NUGS organiza as frentes de trabalho em grupos, o que permite adequação das estratégias de encontro e organicidade para que as ações sejam sempre colaborativas. No ano de 2024, as pessoas que integram o NUGS atuaram em diferentes Grupos de Trabalho, a saber: GT Comunicação; GT Combate à violência; GT Formação/Pesquisa; GT Ações Afirmativas; GT Planejamento e Gestão; GT Recomposição; GT do acervo.
Dos GTS desdobram-se as ações e publicações que estão todas acessíveis na página do Nugs.
Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABI)
O Neabi é composto por pessoas servidoras e estudantes do IFSP e tem por objetivo a promoção de estudos e ações sobre a temática das relações étnico-raciais na instituição educacional, fundamentadas nas Leis Nº 10.639/2003 e 11.645/2008, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Culturas Afro-brasileiras e Indígenas.
Tendo como base as Leis 10.639/03 e 11.645/08, o Núcleo foi criado para que as questões étnico-raciais, como o racismo e a xenofobia, não fiquem à margem e sejam tratadas com a devida seriedade nas ações de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas no âmbito do Instituto Federal de São Paulo, ou que estejam a ele vinculadas. Isso significa zelar pelo fiel e adequado cumprimento da legislação, promovendo e ampliando as ações inclusivas e o debate acerca do racismo em nosso país.
Além de incentivar e ampliar ações que já existem, o NEABI, com a participação da comunidade escolar, busca novas propostas, novos caminhos de inserção efetiva do indígena e do afro-brasileiro em todas as esferas da sociedade, das quais foram e ainda são excluídos, em função de valores culturais e práticas institucionais discriminatórias.
Núcleo de Resolução Pacífica de Conflitos (NRPC)
O NRPC é composto por pessoas servidoras do IFSP e tem como missão mediar conflitos no ambiente institucional, promovendo práticas restaurativas e fortalecendo uma cultura de respeito e convivência harmônica. Suas competências incluem a mediação de casos envolvendo conflitos, além da execução de ações preventivas e educativas para mitigação dessas situações que podem se desdobrar em uma escalada de violência em assédio moral ou discriminações, por exemplo. O NRPC atua com imparcialidade, confidencialidade e foco na construção de soluções consensuais.
Como se manifestar?
O canal unificado e seguro para manifestar potenciais situações de assédio ou discriminação no IFSP é a Plataforma Fala.BR, canal oficial da Ouvidoria-Geral. Todas as informações registradas são restritas, principalmente a identidade que fica anonimizada no sistema. Portanto, não é preciso receio em se manifestar de forma identificada com acesso ao sistema via Gov.br.
Situações de potenciais assédios ou discriminações vivenciadas ou testemunhadas por pessoas servidoras efetivas e temporárias, bem como pessoas terceirizadas, podem ser denunciadas por meio do formulário "Servidores Públicos" (apenas pessoas servidoras e terceirizadas, estudantes devem utilizar o formulário "Cidadãos"):
Formulário "Servidores Públicos" (Ouvidoria Interna / Representação funcional)
O teor da manifestação deve indicar, de forma clara e o mais completa possível:
- A descrição das situações desde o período em que tenham se iniciado, se possível, informando episódios por data e local da ocorrência dentro das unidades ou em ambiente virtual, podendo informar horário, quando possível;
- Informar quem teria praticado, em tese, a ação de violência e quem seria a vítima, ou vítimas, dessa ação;
- Informar potenciais testemunhas dos fatos, quando existentes ou possível;
- Informar, quando possível, se alguma autoridade na unidade foi comunicada previamente do fato, inclusive para tentativas preliminares de ações para coibir o avanço da violência;
- Encaminhar informações relevantes que contribuam para análise dos fatos, como mensagens, imagens, áudios e vídeos, ou quando não estiverem disponíveis e for possível, indicar a melhor forma de localização dessas informações.
No caso de comunicações anônimas, que deve ser um recurso utilizado com moderação, a completude de informações é ainda mais importante. Relatos genéricos em comunicações anônimas não podem ser complementados, o que pode levar ao arquivamento da manifestação eventualmente.
Importante: a identidade da parte manifestante fica restrita no sistema, inclusive para as pessoas que atuam na Ouvidoria e que, para acessar os dados, têm de justificar o motivo no sistema.
Mesmo que narre uma situação em primeira pessoa, as pessoas que atuam na Ouvidoria manterão restrita essa informação, inclusive criando um resumo do teor, sem dados pessoais, para envio às instâncias apuratórias. Essas instâncias, em geral, necessitam das informações completas para uma apuração efetiva. Ainda assim, também devem declarar para a Ouvidoria o motivo e passam a ser corresponsáveis pela proteção das informações da pessoa denunciante.
Portanto, denunciar de forma identificada é seguro e mais adequado do que anonimamente, pois permite eventual complementação de informações por meio da própria plataforma, quando necessário e mediante solicitação da Ouvidoria.
Relatório Anual
O relatório anual de ações do Plano Setorial se constitui como importante ferramenta de governança da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação. Trata-se de documento produzido pela Unidade Setorial de Integridade do IFSP, que deve ser aprovado pelo Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos (CGIRC) e encaminhado ao Comitê Gestor do Plano Federal. O relatório anual conterá, minimamente:
I - relação das atividades executadas em relação às ações previstas no Plano Setorial;
II - relação das ações previstas não executadas com as respectivas justificativas das áreas envolvidas;
III - relação das denúncias registradas no ano anterior na unidade ouvidoria interna relacionadas ao assédio e discriminação;
IV - relação dos processos disciplinares registrados no ano anterior relacionados ao assédio e discriminação;
V - relação das alterações observadas como necessárias para a adequação do plano a serem implementadas no ano administrativo em curso.
O relatório foi automatizado na forma de Painel Interativo.
Legislação
Essa seção apresenta a legislação relacionada à prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação contra agentes públicos.
Legislação específica:
Portaria IFSP nº 827, de 24 de fevereiro de 2025 – Aprova o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação contra Agentes Públicos (PSPEAD) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP);
Portaria Normativa RET/IFSP nº 118, de 20 de fevereiro de 2025 – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação contra Agentes Públicos e a Comissão Permanente de Acolhimento (Copea) no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP);
Portaria n. 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) – Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações;
Decreto n. 12.122, de 30 de julho de 2024 – Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal;
Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância;
Convenção n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Legislação complementar:
Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens [...];
Lei n. 14.192, de 4 de agosto de 2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher [...];
Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017 – Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros;
Lei n. 13.146, de 06 de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública [...];
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial [...]
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo [...];
Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984;
Lei n. 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – Lei do Aprendiz;
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público [...];
Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos [...];
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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