IFSP orienta a gestão de redes sociais oficiais

IFSP orienta a gestão de redes sociais oficiais

A Justiça Federal proibiu o Governo Federal, seja nas contas de titularidade da Secom, do Palácio do Planalto ou de qualquer outra conta oficial da Administração Pública, de usar em perfis institucionais, nas redes sociais, imagens de autoridades ou qualquer identificação de caráter promocional de autoridades ou servidores públicos.

Em decisão provisória, proferida em 10 de fevereiro de 2022, a juíza Katia Ferreira, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, acatou parcialmente ação civil movida pelo MPF (Ministério Público Federal). A decisão foi baseada no preceito disposto no art. 37, § 1º, da CF/88, que dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, e determina que elas deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Portanto, para cumprir corretamente a decisão judicial, válida para toda a Administração Federal, os câmpus e servidores responsáveis pelos perfis oficiais (ou ainda aqueles perfis usados como se fossem oficiais) deverão se abster, ao utilizar as redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, TikTok etc.), de:

• Fazer promoção pessoal de servidores;
• Fazer promoção pessoal de autoridades;
• Utilizar nomes, símbolos e imagens de servidores e autoridades com a intenção de fazer promoção pessoal;
• Utilizar ‘slogans’, símbolos e cores de campanhas de servidores ou de autoridades.

Dessa forma, publicações devem possuir caráter informativo, educacional ou de orientação social, sem existir promoção pessoal de agentes públicos.
Por fim, as contas oficiais devem guardar nítida e estrita referência aos assuntos de relevância ao IFSP. Não se permite a utilização dos canais oficiais, que contam com todas as formalidades e sinais característicos da representação da Instituição, com finalidades outras, tais como partidárias e/ou pessoais do ocupante de cargo público ou político.